O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
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ENDEREÇO:
Conselho Tutelar
Publicada em
17/06/2024 10:45
por Carira
Atualizada em 29/09/2026 18:26
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